Mais uma multa para a conta de Garotinho

MP Eleitoral pede sanção para por blog irregular; TRE julga candidato por usar site hospedado em provedor estrangeiro

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Garotinho ainda vai ter o caso julgado

Da redação (RJ)

A continuar assim, está arriscado o ex-governador Anthony Garotinho (PRP) ficar pobre. Não bastasse ter a candidatura impugnada pelo TER e o pagamento de uma multa, novamente a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro propôs ação contra ele, por propaganda eleitoral irregular na internet. A PRE pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) que multe o político em mais de R$ 5 mil, por descumprir a determinação legal de que a propaganda eleitoral na internet use provedor no Brasil (Lei 9.504/97, art. 57-B).

Na ação, o procurador regional eleitoral substituto Maurício da Rocha Ribeiro relatou que a equipe de fiscalização do TRE detectou que o blog do candidato estava hospedado num provedor de internet americano, o que viola a legislação eleitoral.

“Ainda que se admita a possibilidade de que uma parte dessa cadeia seja estrangeira, é preciso, conforme a Lei do Marco Civil da Internet, que o serviço respectivo seja cadastrado no ente nacional responsável pela distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País”, afirmou o procurador regional eleitoral auxiliar.

E acrescentou:

“A finalidade da previsão da Lei Eleitoral é tão somente fazer com que eventuais decisões judiciais relacionadas aos sites de candidatos possam ser imediatamente cumpridas. Para tanto, basta o provedor estar sediado no país”.

 

 

Fonte: PRE

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